Estatuto na í­ntegra


Estatuto Social Consolidado da Associação Nacional por uma Economia de Comunhão

Capítulo I
Da Denominação, Sede, Foro, prazo de duração e Objeto.

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO NACIONAL POR UMA ECONOMIA DE COMUNHÃO, doravante denominada apenas ASSOCIAÇÃO, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos; de numero ilimitado de sócios, com sede e foro na cidade de Cotia, estado de São Paulo, à Estrada de Água Espraiada, 5352, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º - A Associação tem por finalidade representar seus associados, dentro e fora do país, objetivando primordialmente o seguinte, a saber:
I - Colaborar pelos meios adequados, com as empresas de Economia de Comunhão associadas no Brasil;
II - Estimular trabalhos de pesquisas nas diversas áreas do conhecimento humano, através de apoio material;
III – Estimular convênios com Institutos Culturais, Universidades, Institutos Educacionais, Públicos e Privados;
IV – Estimular a pesquisa da Economia de Comunhão;
V – Promover a divulgação de conhecimentos da Economia de Comunhão mediante a edição de publicações técnicas e informativas, cursos e simpósios;
VI – Buscar meios que possibilitem o desenvolvimento de suas empresas afiliadas, podendo, se necessário, receber recursos para serem aplicados no auxílio à gestão destas empresas, mediante contrato e na forma da lei;
VII – Receber doações que serão aplicadas na consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO não terá cunho político partidário, entretanto, estimulará a comunicação entre as associações que visem os mesmos objetivos.
 
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO poderá desenvolver conjuntamente com associações afins, programas de estudos, financiamentos e pesquisas, com o intuito de incentivar a troca de informações entre as Empresas de Economia de Comunhão e as referidas instituições.
Parágrafo Único – A cooperação a que se refere o caput deverá ter como escopo os objetivos previstos no art. 2º deste estatuto, bem como o pensamento da Economia de Comunhão.

Capítulo II
Dos Associados

Art. 4º – A ASSOCIAÇÃO terá número ilimitado de sócios, os quais não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO é composta por associados que são distribuídos nas seguintes categorias, a saber:
I – Associado Efetivo – participante da fundação da ASSOCIAÇÃO seja pessoa física ou jurídica, esta segunda, através de seus representantes legais, que tenha assinado a ata de fundação; 
II – Associado Titular – pessoa física ou jurídica aprovada pela Diretoria Executiva mediante requerimento abonado por um sócio, seja Efetivo ou Titular, e dirigido ao Presidente da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único – A qualidade de sócio efetivo ou titular é intransferível e inalienável.

Art. 6º – São direitos e atribuições das associadas:
I – votar e ser votado para a Diretoria, através de seus representantes;
II – auxiliar a manutenção da ASSOCIAÇÃO e zelar pela fiel consecução de seus objetivos;
III – Contribuir financeiramente para manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO, mediante pagamento de taxa associativa, sendo que para as pessoas físicas será esta anual e pessoas jurídicas trimestral.

Art. 7º – Será julgado pela Assembléia o associado que:
I - Praticar ato contrário ou lesivo aos interesses da ASSOCIAÇÃO prejudicando-a por e/ou de qualquer forma;
II – comportar-se de maneira incompatível com a moral ou ética e/ou profissional.
§ 1º – A associada poderá sofrer pena de advertência, suspensão ou exclusão da ASSOCIAÇÃO mediante a apuração por comissão nomeada pela Diretoria Executiva, dos fatos que ensejaram a sindicância, nos termos dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º – A perda da qualidade de associado será determinada pela Assembléia Geral, que decidirá mediante relatório apresentado pela Comissão de Sindicância nomeada pela Diretoria Executiva.

Art. 8º - O associado poderá, a qualquer momento, pedir seu desligamento da ASSOCIAÇÃO, mediante requerimento dirigido ao Diretor Presidente.

Capítulo III
 Dos Órgãos Estatutários

Art. 9º – São responsáveis pela administração, fiscalização e desenvolvimento da ASSOCIAÇÃO os seguintes órgãos, a saber:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de Comunicação e Marketing, Diretor Jurídico;
III – Conselho Fiscal, e;
IV – Conselho Representativo das Regiões.
§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, bem como do Conselho Representativo das Regiões não receberão qualquer tipo de remuneração, a qualquer título, pelo desempenho de suas funções.
§ 2º – Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, por até três vezes consecutivas.
§ 3º – Os membros da Diretoria Executiva referidos no inciso II deste artigo não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da ASSOCIAÇÃO, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porem, civil e criminalmente, por violação de lei ou deste Estatuto.
§ 4º - As diretorias poderão ser compostas por assessores, que deverão ser indicados pelos respectivos diretores eleitos, mediante aprovação do Diretor Presidente, sendo obrigatoriamente, filiados à ASSOCIAÇÃO e que permanecerão nos cargos, enquanto a Diretoria entender conveniente, podendo, a qualquer tempo, serem substituídos pelo titular da Diretoria, a seu critério, e com concordância do Diretor Presidente.
§ 5º - Os assessores dos diretores eleitos, poderão vir a perceber remuneração pelo desempenho de suas funções, na qualidade de funcionários da ASSOCIAÇÃO.

Art. 10 – A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída de todos os associados, Efetivos e Titulares, que estejam no pleno gozo de seus direitos sociais, reunindo-se uma vez ao ano, ordinariamente e quantas vezes for convocada, extraordinariamente.
Parágrafo Único – A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Art. 11 – O Presidente da ASSOCIAÇÃO fixará a convocação da Assembléia Geral, no quadro de avisos, bem como através de carta registrada enviada aos associados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda por meio de correspondência eletrônica (e-mail), mediante confirmação eletrônica de recebimento.

Art.12 - O edital de convocação da Assembléia Geral deve constar data, local e hora da sua realização e os assuntos a serem tratados.

Art. 13 – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com um “quorum” mínimo de metade mais um dos associados e, em segunda convocação, com um intervalo mínimo de 30 minutos em relação à primeira convocação, com qualquer número de associados.
§ 1º – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos presentes. Caso isto não ocorra, recorrer-se-á a um segundo pleito entre as duas propostas mais votadas.
§ 2º – Cabe também à Assembléia Geral decidir os casos omissos deste Estatuto.

Art. 14 – Compete a Assembléia Geral:
I - Eleger os administradores;
II - Destituir os administradores;
III - Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV - Reformular os Estatutos;
V - Deliberar quanto à dissolução da ASSOCIAÇÃO;
VI - Determinar punições a associados, inclusive afastamento definitivo;
VII - Decidir em ultima instância.

Art. 15 – São atribuições do Presidente:
I – Representar a ASSOCIAÇÃO, em juízo ou fora dele;
II - Convocar e presidir a Assembléia Geral e reuniões da diretoria, bem como definir as datas das mesmas;
III – Movimentar as contas correntes da ASSOCIAÇÃO, conjuntamente com o Diretor Financeiro;
IV – Contratar e demitir auxiliares;
V - Nomear representantes para todas as regiões do Brasil, obrigatoriamente associados à ASSOCIAÇÃO, em conformidade com a organização geográfica do “Movimento dos Focolares” como garantia de serem atingidos os objetivos da ASSOCIAÇÃO e apoio institucional;
VI – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Parágrafo Único - O Presidente poderá delegar a qualquer membro da Diretoria Executiva ou funcionário da ASSOCIAÇÃO a competência prevista no inciso III mediante procuração específica a ser outorgada para tal finalidade.

Art. 16 – Compete ao Vice-Presidente na ausência do presidente ou mediante delegação deste:
    I - Representar a Associação em juízo ou fora deste;
    II - Movimentar as contas correntes da Associação, em conjunto com o diretor financeiro,  mediante procuração especifica a ser outorgada pelo presidente para tal finalidade.

Art. 17 – Compete ao Diretor Financeiro:
I - Assinar e fazer escriturar os livros de receita, despesas, caixas e demais documentos inerentes;
II – Apresentar à Assembléia Geral o Balanço Anual;
III – Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da tesouraria;
IV – Depositar em conta todas as contribuições extraordinárias e as decorrentes de doações;
V – Movimentar as contas bancárias de titularidade da associação, em conjunto com o Diretor Presidente ou Vice Presidente;
VI – Efetuar os pagamentos das despesas autorizadas pela diretoria;
VII – Assinar, juntamente com o presidente, os instrumentos que importem na alienação de bens sociais.

Art. 18 – Ao Diretor Administrativo compete:
I – Encaminhar aos associados as comunicações deliberadas pela diretoria da ASSOCIAÇÃO;
II – Encaminhar à diretoria da ASSOCIAÇÃO, os pleitos apresentados pelos associados;
III – Fomentar a discussão dos Princípios da Economia de Comunhão entre as empresas ligadas à ASSOCIAÇÃO;
IV – Encaminhar à diretoria para aprovação dos pedidos de afiliação de novos associados;
V – Manter e atualizar o cadastro dos afiliados da ASSOCIAÇÃO;
VI – Manter sob sua guarda o expediente, livros e correspondências em geral;
VII – Lavrar ata da reunião da diretoria;
VIII – Editar todos os avisos necessários.

Art. 19 – Compete ao Diretor de Comunicações e Marketing:
I – Desenvolver estratégias de comunicação direta e constante entre os associados, bem como com os meios de comunicação em geral;
II – Manter comunicação direta e constante com as associações de empresas de economia de comunhão em outros países;
III - Manter comunicação direta e constante com a Associação Internacional de Empresas de Economia de Comunhão, sediada na Itália;
IV - Incentivar e promover a comunicação entre as empresas afiliadas à ASSOCIAÇÃO;
V – Promover e incentivar simpósios e palestras para divulgação da ASSOCIAÇÃO.

Art. 19 A – Compete ao Diretor Jurídico:
I – Assessorar juridicamente a ASSOCIAÇÃO;
II – Promover e incentivar palestras e/ou simpósios periodicamente sobre assuntos jurídicos e de interesses dos associados relacionados à Economia de Comunhão;
III – Elaborar projetos de interesse da ASSOCIAÇÂO.

Art. 19 B – Compete ao Conselho Representativo das Regiões:
I – Zelar pelo cumprimento deste Estatuto, de modo central, pela observância dos objetivos previstos no artigo 2º;
II – Manifestar-se acerca das decisões tomadas pela Diretoria Executiva e pelos demais departamentos desta ASSOCIAÇÃO, e;
III – Representar os interesses dos associados de suas respectivas regiões na Diretoria Executiva, não excluindo a manifestação individual ou coletiva destes.
Parágrafo Único - O Conselho Representativo das Regiões será eleito em Assembléia Geral pelos associados e seu mandato coincidirá com o exercido pela respectiva Diretoria Executiva, respeitado o disposto no parágrafo 2º do artigo 10 deste Estatuto.

Art. 20 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da ASSOCIAÇÃO, cabendo-lhe, precipuamente, zelar pela sua gestão econômica-financeira.

 Art. 21 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos,devendo ser escolhidos entre  seus pares, um para exercer a função de Presidente, sendo que todos terão mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução consecutiva.
§ 1º – O Conselho Fiscal terá 03 (três) suplentes com igual mandato, que substituirá qualquer dos membros efetivos nos casos de vacância, renúncia, impedimento ou ausência prolongada.
§ 2º – Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal serão prorrogados automaticamente até a posse dos seus sucessores, a qual deverá ocorrer no prazo de 01(um) mês subseqüente aos términos dos mandatos extintos.
§ 3º – Reunir-se-á o Conselho Fiscal ordinariamente, uma vez por ano, em data a ser fixada por seus membros e extraordinariamente, quando necessário, ou ainda por convocação da Assembléia Geral.

Art. 22 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Emitir parecer sobre as demonstrações contábeis anuais da ASSOCIAÇÃO, bem como sobre as contas da Diretoria Executiva e os demais aspectos econômico-financeiros;
II – Examinar, a qualquer época, os livros e documentos da ASSOCIAÇÃO; III – Lavrar em livros de atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;
IV – Apresentar à Assembléia Geral pareceres sobre os negócios e as operações sociais do exercício, tomando por base o balanço, o inventario e as contas da Diretoria.
Parágrafo Único - As decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão tomadas por maioria dos votos de seus membros.

Art. 22 A – É responsável pelo desenvolvimento desta ASSOCIAÇÃO, em conjunto com a Diretoria Executiva, o Centro de Estudos, Pesquisa e Documentação da Economia de Comunhão, denominado Centro Filadélfia.

Art. 22 B – Compete ao Centro de Estudos, Pesquisa e Documentação da Economia de Comunhão:
I - Contribuir para o desenvolvimento da pesquisa e do estudo da Economia de Comunhão (EdC), ao efeito de colaborar na concretização dos objetivos previstos no artigo 2º deste Estatuto;
II - Colaborar na elaboração de uma teoria multidisciplinar em EdC, a fim de sistematizar seus fundamentos, suas categorias e seus elementos base, buscando a compreensão da identidade fundamental do Projeto, a fim de que este mantenha suas características fundamentais e continue a difundir a cultura da partilha e a colaborar na promoção de uma economia a serviço da pessoa humana;
III - Estimular o diálogo interdisciplinar no interior da Academia, construindo, desse modo, o diálogo com a cultura contemporânea, bem como participar na formação dos empresários EdC no que diz respeito à identidade do projeto, a fim de colaborar na preservação de seus objetivos originários e basilares;
IV – Salvaguardar a memória histórica da EdC, mediante o trabalho de sistematização e catalogação dos documentos existentes, como teses, dissertações, trabalhos acadêmicos, artigos, reportagens jornalísticas, relatos, histórias orais, vídeos, multimídias e outros como relatos e histórias orais.
V – Disponibilizar documentos e dados aos estudiosos, pesquisadores, estudantes, empresários e outros interessados, com a finalidade de dar suporte de informações no âmbito da EdC;
VI – Promover a difusão da “cultura da partilha” , participando e promovendo eventos nos quais é possível apresentar a Economia de Comunhão, estabelecer um diálogo cultural com as correntes científicas atuais;
VII – Dispor a estudantes, estudiosos e empresários material de formação e informação;
VIII – Mediar os contatos e as entrevistas aos empresários, bem como acompanhar os estudantes, estudiosos e empresários em visita ao Pólo Spartaco;
IX – Dar suporte aos empresários por meio de uma formação contínua;
X – Constituir um grupo de estudos permanente, cujos membros possam ministrar cursos de formação para jovens estudantes, estudiosos e empresários;
XI – Manter a REDEC (Revista Eletrônica Científica de EdC).
§ 1º - A gestão do Centro Filadélfia é efetuada por um (a) coordenador(a) e por um(a) vice-coordenador(a) nomeado(a) pela Diretoria Executiva da Associação Nacional por uma Economia de Comunhão, os quais não possuem prazo limitado para permanência de seus respectivos cargos.
§ 2º - A Diretoria Executiva da Associação Nacional por uma Economia de Comunhão pode substituir tanto o coordenador(a), quanto o vice-coordenador(a) do Centro Filadélfia sempre que julgar oportuno.
§ 3º - A ASSOCIAÇÃO pode contratar um número ilimitado de colaboradores para atuarem no Centro Filadélfia, os quais podem atuar em regime de trabalho voluntário, sem perceber qualquer remuneração, conforme determina a lei, ou como colaboradores remunerados nos termos da legislação vigente.

Capítulo IV
Do Patrimônio, sua Aplicação e Rendimentos.

Art. 23 – O Patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído de:
I – Dotação inicial;
II – Doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições e outras aquisições proporcionadas por quaisquer sócio ou pessoa interessada.

Art. 24 – O Patrimônio da ASSOCIAÇÃO deverá ser aplicado, precipuamente, na consecução de seus objetivos.

Art. 25 – Constituem rendimentos ordinários da ASSOCIAÇÃO:
I – Os provenientes das contribuições das empresas associadas;
II – As receitas, decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em convenio ou em associação com terceiros;
III – Os  juros bancários e outras receitas eventuais;
IV – As rendas em seu favor constituídas por terceiros;
V – A remuneração que receber por serviços prestados;
VI – Os rendimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente, às finalidades estabelecidas no artigo 2º deste estatuto;
VII – Doações e subvenções que lhe venham a ser destinadas ou concedidas pela União, Estados, Municípios, bem como entidades públicas ou privadas, do país ou do exterior.

Capítulo V
Disposições Gerais

Art. 26 – No caso de vacância parcial da Diretoria, os demais membros convocarão eleição para, nos termos deste Estatuto, compor a vaga. Se a vacância for total, será convocada uma assembléia geral extraordinária especificamente para o fim de escolher nova diretoria.

Art. 27 – Para as deliberações a que se referem os incisos II e V do Artigo 14º, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 28 – A ASSOCIAÇÃO poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos associados em primeira e segunda convocação.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução da Associação, liquidando o passivo, os bens remanescentes, serão destinados a uma entidade assistencial, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade neste País e devidamente registrada nos órgãos públicos.

Art. 29 – O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO coincidirá com o ano civil.

Art. 30 - Este Estatuto entra em vigor a partir da data de seu registro em Cartório.